Stefani de Carvalho, Advogado

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Advogada inscrita na OAB/RS sob número 112.379, atua nas áreas Criminal e Cível com ênfase em Contratos e Responsabilidade Civil, e Direito do Consumidor. E-mail para contato: stefanidecarvalhoadv@gmail.com
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OAB 112.379/RS

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Direito Penal, 50%

Realiza defesas em processos de execução criminal, defesa em processo penal, acompanhamento de fl...

Direito Civil, 50%

Atua na área do Direito Civil com ênfase em Contratos e Responsabilidade Civil.

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Comentários

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Comentário · há 19 horas
Muito obrigada colega @euclidesaraujo, fiquei muito feliz por ter gostado não só desse, mas de outros artigos que já escrevi. Que Deus te abençoe.
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Comentário · há 3 dias
O artigo 304 do Código Penal dispõe o seguinte: "Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."Caso a pessoa que esteja vendendo atestado falso não seja médica, o crime será o previsto no artigo 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), cuja pena é a de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Considerando que o artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso) impõe como pena a mesma cominada à falsificação ou alteração, acredito que o indivíduo nesse caso, incorrerá na mesma pena prevista para quem falsificou o atestado médico: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Verifica-se que há uma discrepância na lei, pois o médico que fornece atestado falso tem pena de detenção de 1 mês a 1 ano (artigo 302 CP), enquanto que para o indivíduo que não é médico, a pena é de reclusão de 1 a 5 anos, e multa.

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