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9 de Dezembro de 2018

Quando é cabível impetrar Habeas Corpus?

Saiba quais são as duas espécies de Habeas Corpus inseridas na legislação

Stefani de Carvalho, Advogado
Publicado por Stefani de Carvalho
há 3 meses


Constitucionalmente previsto no art. , inciso LXVIII, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Na legislação infraconstitucional, o Habeas Corpus encontra-se no título concernente aos recursos no Código de Processo Penal, no entanto, a doutrina o considera uma ação autônoma, conforme explica Aury Lopes Jr. (2018, p. 1121), “deve-se defini-la como uma ação, e não como um recurso, e mais especificamente como uma ação mandamental [...].”

A legislação apresenta duas espécies de Habeas Corpus: liberatório e preventivo. De acordo com Lopes Jr. (2018, p. 1123),

Quando se destina a atacar uma ilegalidade já consumada, um constrangimento ilegal já praticado, denomina-se habeas corpus liberatório (sua função é de liberar). Também é possível utilizar-se ainda que a detenção ou o constrangimento não haja sido praticado, em uma situação de iminência ou ameaça. Nesse caso, denomina-se habeas corpus preventivo.

Deste modo, cabe habeas corpus quando o indivíduo está preso e quando encontra-se na iminência de o ser. Por conseguinte, quando o paciente estiver segregado, será expedido alvará de soltura, e quando estiver prestes a sofrer coação ilegal na sua liberdade, será concedido salvo-conduto.

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor e de outrem, e não admite extensa discussão acerca dos elementos probatórios (LOPES JR., 2018). Não obstante, devemos nos atentar para o fato de ser concebível o exame de provas pré-constituídas no remédio constitucional, porém não o esgotamento da análise probatória em sede de habeas (LOPES Jr., 2018).

Deste modo, Lopes Jr. (2018, p. 1122) explica que,

O HC não permite que se produza prova ou se faça uma cognição plenária, exauriente, com juízo de fundo, da questão. Mas, de modo algum, significa que somente questões epidérmicas ou de superficialidade formal possam ser objeto do writ.

Vale ressaltar, que artigo 648 do Código de Processo Penal dispõe acerca das hipóteses em que a coação considerar-se-á ilegal:

a) quando não houver justa causa: segundo Lopes Jr. (2018, p. 1125), “a coação é ilegal quando não possui um suporte jurídico legitimamente, quando não tem um motivo, um amparo legal.”

b) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei: sabe-se que a prisão preventiva não possui um tempo determinado, entretanto, o art. , LXXVIII da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade. Assim, com base neste fundamento, é cabível a impetração do habeas corpus, a fim de garantir a cessação da violação da liberdade (LOPES Jr, 2018);

c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo: o próprio inciso é autoexplicativo, é preciso que a prisão seja decretada por magistrado competente. “Da mesma forma, o processo penal e todas as diferentes coações realizadas no seu curso somente estão legitimados quando estivermos diante de um juiz competente.” (LOPES Jr., 2018, p. 1128);

d) quando houver cessado o motivo que autorizou a coação: para que ocorra a coação ilegal, se faz necessário a existência de uma situação fática que autorize a coação (LOPES JR., 2018). Quando desaparece a situação determinante para a prisão, é possível impetrar habeas corpus requerendo a substituição da prisão por medida cautelar diversa da prisão (LOPES Jr., 2018).

Nesse viés, Lopes Jr. (2018, p. 1129) aduz que,

[...] quando alguém está preso preventivamente sob o fundamento de “risco para a instrução criminal”, uma vez colhida a prova, desapareceu a situação fática legitimadora da prisão, sendo ilegal a coação a partir de então.

e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza: é cabível o habeas corpus quando é possível o arbitramento da fiança e isto não é realizado, bem como quando é arbitrada a fiança em valor excessivamente oneroso, tornando impossível o seu adimplemento pelo indivíduo (LOPES Jr., 2018);

f) quando o processo for manifestamente nulo: segundo Lopes Jr. (2018, p. 1130),

A invalidade processual pode surgir no curso do processo e ser imediatamente impugnada pelo writ, ou mesmo após o trânsito em julgado, na medida em que sendo o defeito insanável (nulidade absoluta) não há que se falar em preclusão ou convalidação, podendo ser interposto o HC a qualquer tempo.

g) quando extinta a punibilidade: quando extinta a punibilidade, não há que se falar em repressão estatal, uma vez que ilegítima a atuação do Estado (LOPES Jr., 2018).

Não obstante, o habeas corpus também pode ser utilizado quando não há a ocorrência de prisão, como por exemplo, para trancar o processo penal, e ainda, “quando se opera a prescrição em meio ao processo e o juiz não determina sua extinção; quando, não obstante a existência de uma nulidade absoluta, o processo segue tramitando, etc.” (LOPES Jr., 2018, p. 1132).

Portanto, estas foram as hipóteses em que é possível impetrar o habeas corpus. No entanto, qualquer coação que afete a liberdade do indivíduo é passível de ser atacada pela via do writ, logo, o artigo 648 do Código de Processo Penal não deve ser interpretado de forma restritiva.

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Fonte bibliográfica:

LOPES Jr, Aury. Direito processual penal. São Paulo : Editora Saraiva, 2018.

Imagem: Ben Flanagan, Unsplash

6 Comentários

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Ótimo artigo. Parabéns. continuar lendo

Parabéns excelente matéria, muito bem explicativo continuar lendo

@josemariabrazaotolosa muito obrigada! 😊 continuar lendo

Não há, portanto, sustentação legal alguma para o HC de José Dirceu. Apenas ativismo político e arrogância! continuar lendo

Claro e conciso o artigo. Muito bom! continuar lendo