jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022

Saiba quais são as hipóteses em que pode ocorrer o trancamento do inquérito policial

Por intermédio de habeas corpus, é possível pleitear o trancamento do inquérito policial

Stefani de Carvalho, Advogado
Publicado por Stefani de Carvalho
há 3 anos


O trancamento do inquérito policial encontra-se consolidado na jurisprudência, e é requerido por intermédio da impetração de habeas corpus. Por intermédio deste, é possível demonstrar que o fato em questão é atípico, ou que ocorreu causa de excludente da ilicitude, não sendo estas as únicas possibilidades para fundamentar o trancamento do inquérito.

Na fase pré-processual, a atuação do advogado deve se pautar no sentido de tentar produzir provas, que ensejam tanto o arquivamento do inquérito policial, influenciando para que o delegado realize um relatório sugerindo o arquivamento (vale ressaltar que o promotor não está vinculado ao relatório produzido pelo delegado), bem como, em tentar trancar o inquérito policial, de forma a paralisar as investigações.

No entanto, vale mencionar que nos casos em que o inquérito já foi concluído, não há que se falar em trancamento. Vejamos o que dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a matéria:

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ART. 149 DO CPP. FASE PRÉ-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Concluído o inquérito policial e encaminhado ao juízo competente, não há falar em seu trancamento, restando a cargo, agora, do Ministério Público, titular da ação penal, a partir dos elementos colhidos em sede investigativa, a formação de sua opinio delicti, para eventual oferecimento de denúncia contra o paciente, pela prática do delito narrado no expediente policial. E havendo dúvida quanto à integridade mental do investigado, nada impede que o Ministério Público, requeira, antes do oferecimento da denúncia, a instauração do incidente de insanidade mental, como possibilita o artigo 149 do CPP e seu § 1º. Na espécie, constam dos autos elementos suficientes a indicar dúvidas acerca da integridade mental do paciente, inexistindo coação ilegal a ser reconhecida. DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70077862779, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/06/2018)
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO. NÃO HÁ SEQUER A NOTÍCIA DE QUE JÁ EXISTA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO OU DE QUALQUER ATO QUE TENHA SIDO PRATICADO POR UMA DAS AUTORIDADE APONTADAS NO DISPOSITIVO ACIMA TRANSCRITO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE, POR ESTA CORTE, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. (2) PRISÃO PREVENTIVA. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO IMPUTADO, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. A PRISÃO CAUTELAR, EXCEÇÃO, DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA A DEMONSTRAR SUA PERTINÊNCIA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DO MOTIVO, NO CASO, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LIBERDADE DO ACUSADO SE REFLETIRÁ EM PREJUÍZO DA ORDEM PÚBLICA OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO CASO, NADA HÁ DE CONCRETO, NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, A INDICAR QUE, SE COLOCADO EM LIBERDADE, O PACIENTE CONTINUARÁ A DELINQUIR, NEM MESMO DE QUE PODERÁ SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA OU, AINDA, PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A PRISÃO ANTES DA CONDENAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL E, SENDO ASSIM, A CAUTELAR NÃO PODE SERVIR COMO INSTRUMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL PENA, NEM SERVIR DE ESCUDO SOCIAL CONTRA A PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE DELITIVA DO INDIVÍDUO. AINDA, A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR, POR ORA, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, CASO DEMONSTRADO TAL NECESSIDADE NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE NESTA IMPETRAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70077513299, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 23/05/2018)

No primeiro caso supracitado, a Defensoria Pública alegou falta de pressuposto para a instauração do incidente de insanidade mental, enquanto no segundo caso, a defesa impetrou habeas corpus para trancar o inquérito, por entender ser nulo em virtude da inobservância de preceitos legais. Entendemos assim, que não há teses limitadas para a tentativa de trancamento do inquérito policial.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento do inquérito policial bem como da ação penal, é medida excepcional que ocorre nas hipóteses de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, conforme verifica-se na decisão abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS. FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME TRIBUTÁRIO FORMAL. ART. , I V, DA LEI N. 8.137/1990. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - No caso dos autos, a despeito do pedido de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, o eg. Tribunal a quo aduziu ainda não é possível definir a exata tipificação das condutas que são imputadas à recorrente, a fim de aferir se a hipótese é de crime formal, material ou ambos. IV - No v. acórdão consignou-se que há indícios de que houve emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação, conduta que, em tese, configura o crime tributário formal previsto no inciso V do art. da Lei n. 8.137/90. V - Nesse contexto, havendo dúvidas quanto à correta tipificação dos fatos, mas verificando-se fundados indícios da prática do crime previsto no art. , inciso V, da Lei n. 8.137/1990, que se trata de crime formal, é prescindível, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação, se mostrando prematuro o pleito de trancamento do inquérito policial. VI - A existência de recurso administrativo a fim de impugnar a regularidade na emissão das notas fiscais, não obsta, necessariamente, o prosseguimento do inquérito policial, haja vista a independência das instâncias. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.126 - DF 2018/0110806-2, relator Ministro Felix Fischer).

Assim, verifica-se que as situações que motivam a impetração de habeas corpus para tentar o trancamento do inquérito policial, podem trazer consequências no futuro, a liberdade do investigado, daí sua importância.

Se você gostou do artigo, não deixe de recomendar para que mais pessoas possam acessá-lo!

Tem artigo toda semana aqui no meu perfil, me siga para receber as notificações.

Siga meu instagram @juristapequena, tem dicas jurídicas que você vai amar!

Beijos e até o próximo artigo.

Imagem: Photo by Praveesh Palakeel on Unsplash

Informações relacionadas

Matheus Herren Falivene de Sousa, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Habeas Corpus de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta

Daniela Cabral Coelho, Advogado
Artigoshá 3 anos

Arquivamento e desarquivamento do Inquérito policial - Resumo

Diego dos Santos Zuza, Advogado
Artigoshá 7 anos

Liminar em Habeas Corpus

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O HC seria distribuído no Fórum ou no próprio DP?

Em tempo, ótimo artigo! continuar lendo

Muito obrigada! O HC seria distribuído no Fórum, endereçado ao juiz de primeiro grau. continuar lendo

Valeu, gostei !!! continuar lendo