jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

Você sabe quais são os requisitos para configurar legítima defesa?

A agressão injusta é um dos requisitos aptos a caracterizar a legítima defesa

Stefani de Carvalho, Advogado
Publicado por Stefani de Carvalho
ano passado

A legítima defesa encontra-se regulada como uma das causas excludentes da ilicitude. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25, Código Penal). Tais requisitos devem ocorrer de forma concomitante para que reste configurada a legítima defesa.

Vejamos o seguinte exemplo: o agente pratica o crime de homicídio simples para defender-se de agressão injusta e atual. Este é um fato típico (conduta que se amolda ao tipo definido em lei como crime) cuja pena varia de 6 a 20 anos de reclusão.

Todavia, praticado o fato em legítima defesa, o crime deixa de ser punível, conforme preleciona o art. 23, II, do Código Penal:

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
II – em legítima defesa;

Referido instituto sofreu considerável banalização por parte da sociedade, principalmente após o Decreto 9.685 de Janeiro deste ano, o qual flexibilizou a posse de armas. Contudo, o que grande parte da população parece ignorar, é o fato de que se a arma em sua posse for utilizada e o indivíduo tentar ou efetivamente matar alguém, irá ser processado criminalmente.

Assim, se o indivíduo realmente agiu em legítima defesa, deverá comprovar durante a instrução criminal ou ainda no inquérito policial, que repeliu injusta agressão. Na visão de Cezar Roberto Bitencourt (2012, p. 911),

O exercício da legítima defesa é um direito do cidadão e constitui uma causa de justificação contra uma agressão injusta. Quem se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, age conforme ao Direito, praticando, portanto, uma ação reconhecida como valiosa.

A legítima defesa não confunde-se com a realização de justiça com as próprias mãos. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico e encontra-se tipificada no art. 345 do Código Penal:

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

No que concerne à agressão injusta, Bitencourt (2012, p. 915) explica que “injusta será, em suma, a agressão ilícita (não necessariamente típica e antijurídica) que não estiver autorizada pelo ordenamento jurídico.” Nesse sentido, a injusta agressão é um dos primeiros fatores a serem analisados para verificar a existência da legítima defesa, visto ser imprescindível para o exame dos demais pressupostos (BITENCOURT, 2012).

O que acontece se o sujeito acredita tratar-se de agressão injusta e na verdade, não há nenhuma agressão?

Para melhor compreensão do leitor, vejamos o seguinte exemplo: dois indivíduos encontram-se em uma discussão acalorada em uma avenida movimentada. O indivíduo 1 enfia a mão no bolso traseiro da calça enquanto o outro, indivíduo 2, possuindo uma arma de fogo em sua cintura, acreditando que o indivíduo 1 irá puxar uma arma de fogo, pega sua arma e atira no indivíduo 1, matando-o. Após o ocorrido, descobre-se que o indivíduo 1 iria apenas retirar um lenço de seu bolso.

Referida situação é um típico exemplo de legítima defesa putativa. Segundo Bitencourt (2012, p. 916),

Ocorre legítima defesa putativa quando alguém se julga, erroneamente, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, encontrando-se, portanto, legalmente autorizado a repeli-la. A legítima defesa putativa supõe que o agente atue na sincera e íntima convicção da necessidade de repelir essa agressão imaginária (legítima defesa subjetiva).

Por outro lado, para configurar legítima defesa é necessário ainda, que a agressão injusta seja atual ou iminente. Isto é, a agressão precisa estar acontecendo ou prestes a acontecer. Caso a agressão seja rechaçada após estes momentos, não há legítima defesa (BITENCOURT, 2012).

Sob esse viés, Bitencourt (2012, p. 917-918) alude que,

A ação exercida após cessado o perigo caracteriza vingança, que é penalmente reprimida. Igual sorte tem o perigo futuro, que possibilita a utilização de outros meios, inclusive a busca de socorro da autoridade pública.

Não obstante, o bem jurídico a ser protegido pela injusta agressão, pode ser próprio ou alheio. Ou seja, o indivíduo pode defender a si mesmo quanto a outrem. Ademais, a legítima defesa ainda comporta um último requisito: o uso moderado dos meios necessários. Rogério Sanches Cunha (2013, p. 244) aduz que “entende-se como necessário o meio menos lesivo à disposição do agredido no momento da agressão, porém capaz de repelir o ataque com eficiência.”

Portanto, estas foram algumas considerações a respeito dos requisitos da legítima defesa. Se você gostou do artigo, não deixe de compartilhar em suas redes sociais!

Recomende este artigo para que mais pessoas possam acessá-lo!

Siga meu instagram @juristapequena, tem dicas jurídicas que você vai amar!

Acesse meu Blog Jurista Pequena e fique por dentro de todas as minhas publicações.

Beijos e até o próximo artigo.

Fonte bibliográfica:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. São Paulo : Editora Saraiva, 2012.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. S. l. : Editora Juspodivm, 2013.

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sei quais deveriam ser: vc é um inocente que não está tentando tirar nada de ng e nem atacar alguém injustamente e é vítima de desgraçados que tentam isso com vc. Então, vc se defende como conseguir para aniquilar o perigo e conseguir salvar a si ou aos seus. continuar lendo

Por que ter uma arma é a maior das liberdades?

https://rodolfoagra96.jusbrasil.com.br/artigos/485218252/por-que-ter-uma-armaea-maior-das-liberdades continuar lendo

Tovarich, ter armas é a maior das liberdades pois te dá o direito de conseguir não ser roubado, atacado, latrocinado, estuprado, sequestrado por pessoas sem caráter que fazem isso diuturnamente em nossa sociedade. continuar lendo

Boa explanação, entretanto, pelo projeto que foi apresentado pelo ministro da justiça, a legítima defesa vai mudar. continuar lendo

Artigo RASO e de extrema pobreza intelectual. Lamentável!!! continuar lendo